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Marcos Legais
LEI nº 13.438, de 23 de abril de 2017
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Professora Diane Pereira
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15
jan, 22
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Olá colegas, Em abril de 2017, foi sancionada a Lei
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
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Professora Diane Pereira
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15
jan, 22
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Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
Plano Nacional dos Direitos da pessoa com deficiência
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Professora Diane Pereira
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14
jan, 22
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cartilha Viver sem Limites - Plano Nacional Olá colegas,
LEI Nº 14.254 – Acompanhamento integral para educandos com dislexia ou TDAH
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Professora Diane Pereira
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5
dez, 21
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Fotografia - (crédito: Valdo Virgo/CB/D.A.Press) DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Lei Lucas
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Professora Diane Pereira
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9
ago, 21
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Lei Lucas - LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO
Lei Federal 14019/2020 – Uso de máscara para pessoas com Autismo e outras deficiências
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Professora Diane Pereira
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27
jul, 21
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Na nova lei federal 14019/2020 sobre o uso obrigatório de
Marcos Legais – Educação Inclusiva no Brasil
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11
nov, 19
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Em 2015 foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão, conhecida como Estatuto
Órgãos do Governo
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27
ago, 19
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Casa civil Min. da Justiça e Segurança pública Defesa
Modelos de declarações
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26
abr, 19
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Olá colegas, Uma declaração é um documento utilizado para
Política Nacional da Educação Especial
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22
mar, 18
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Olá colegas, segue mais links de materiais de apoio, revistas,
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